O edital do concurso Polícia Penal BA foi divulgado, oferecendo 287 vagas imediatas e cadastro reserva. Este concurso, organizado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, é uma excelente oportunidade para aqueles que possuem nível médio e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo, na categoria B.

Porte de Arma de Fogo

Uma questão frequente entre os candidatos é se os aprovados terão direito ao porte de arma de fogo. A resposta é sim. Para entender os detalhes, é necessário considerar tanto a legislação federal quanto a estadual.

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é a referência principal. De acordo com o §1º-B do art. 6º, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais têm o direito de portar arma de fogo, seja de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. No entanto, para que isso seja possível, o servidor deve:

• Estar sob regime de dedicação exclusiva na carreira.
• Ser sujeito a formação funcional adequada.
• Estar subordinado aos mecanismos de fiscalização e controle interno.

Legislação Estadual

No Estado da Bahia, o Decreto nº 15.198/2014 regula o porte de arma para agentes penitenciários. Segundo este decreto, para que o agente possa portar arma de fogo, ele deve:

• Ser aprovado em avaliação psicológica.
• Demonstrar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Portanto, os aprovados no concurso Polícia Penal BA terão direito ao porte de arma de fogo, desde que estejam psicologicamente aptos e completem os cursos específicos necessários.

Inscrições

As inscrições para o concurso estarão abertas do dia 17 de junho até 18 de julho, e devem ser realizadas no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do concurso. Para confirmar a inscrição, é necessário pagar uma taxa de R$ 90,00.

Isenção da Taxa de Inscrição

Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de famílias de baixa renda podem solicitar isenção da taxa de inscrição. O período para solicitação de isenção vai de 17 a 21 de junho. Para solicitar, o candidato deve acessar o portal da FGV e seguir as instruções.

Resumo do Concurso Polícia Penal BA

• Órgão: Polícia Penal da Bahia
• Situação Atual: Edital publicado
• Banca Organizadora: Fundação Getulio Vargas (FGV)
• Cargo: Policial Penal
• Escolaridade: Nível Médio
• Vagas: 287
• Remuneração: Até R$ 4.478,31
• Período de Inscrição: 17 de junho a 18 de julho
• Data das Provas: 15 de setembro

Este concurso é uma oportunidade significativa para quem busca ingressar na carreira de segurança pública no estado da Bahia. Com um salário competitivo e a possibilidade de porte de arma de fogo

Requisitos e Etapas do Concurso

Principais Requisitos

• Escolaridade: Certificado de conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou formação técnica profissionalizante de nível médio.
• Idade Mínima: 18 anos.
• CNH: Categoria mínima B, válida.

Etapas do Concurso

1. Provas Objetivas: De caráter eliminatório e classificatório, com 80 questões de múltipla escolha, divididas em conhecimentos básicos e específicos. Para ser aprovado, o candidato deve obter no mínimo 48 pontos.
   • Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Noções de Informática, Legislação Estadual, Promoção da Igualdade Racial e de Gênero.
   • Conhecimentos Específicos: Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Legislação Extravagante, Direitos Humanos.
2. Prova Discursiva: Também eliminatória e classificatória, consiste em uma redação dissertativo-argumentativa com até 30 linhas, valendo 20 pontos. Para ser aprovado, o candidato deve obter no mínimo 12 pontos.

Avaliações Adicionais

Além das etapas citadas, haverá procedimentos de heteroidentificação para candidatos negros e perícia médica para candidatos com deficiência. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados passarão por exames pré-admissionais (médicos, físicos, psicológicos e investigação social) e pelo Curso de Formação, sob responsabilidade da SEAP-BA. Os aprovados ingressarão no curso na condição de Aluno Agente.

Local e Horário das Provas

As provas serão aplicadas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas, das 13h às 18h.